CRIMINALIDADE E PUNIÇÃO

Falar sobre criminalidade e punição não é tarefa fácil, pois a medida que nos aproximamos da conclusão de quaisquer questões destes temas, suscita-se a expectativa de que se aponte soluções  específicas e imediatas.

Não há como ignorar a situação caótica da violência. Segundo alguns críticos, já beiramos a  irreversibilidade deste quadro criminal e da nossa “insegurança pública”, sem expectativa para um futuro próximo. A gênese desta situação é ainda muito mais complexa enquanto discussão, pois sempre que colocada em debate aflora sentimentos e posicionamentos ideológicos.

Mas a grande verdade é que sociedade já está enfastiada dos discursos de que é tudo um grande problema social, e que as escassas oportunidades transformam homens em bandidos involutariosos. A maior prova disso é o abismo numérico entre necessitados e criminosos.

Vivemos em um país eminentemente pobre, com alto índice de miserabilidade, o que, talvez, se justificaria e salvaguardaria “os ladrões de galinhas” –  que roubam para comer e dar de comer aos seus entes familiares. Talvez, neste momento, poderíamos vislumbrar um estado de necessidade, uma luta impulsionada por um instinto animal de sobrevivência.

No entanto, a criminalidade brasileira não se restringe aos “ladrões de galinhas’”. Hoje criminosos têm completo conhecimento da lei, e de forma consciente calculam os riscos e avaliam os ganhos. Organizam-se como poucos empreendedores fazem com suas empresas. Sentem orgulho do que fazem, se exibem e disputam poderes. Utilizam-se de todos os meios tecnológicos para atuar de forma dolosa  contra toda a sociedade, sem o menor senso de humanidade

Não existe mais uma classe social vitimada. A violência já atinge todas as camadas sociais. Assalariados sofrem diariamente com latrocínios, agressões e todo tipo de subjugação.Os mais abastados financeiramente, de alguma forma, ainda se protegem.

Adentra-se no mundo do crime pois, na maioria das vezes,  assim decide-se, escolhe-se, e se motiva diante da falta de reação do Estado no momento da aplicação de forma mais dura e contundente das leis penais.

A circunscrição jurídica brasileira, no que se refere ao direito penal e processual penal, acaba por converter – aos olhos dos defensores dos “Direitos Humanos” – o criminoso em vítima, em mais uma tentativa de responsabilização do Estado por suas ações. Em alguns discursos mais acalorados, por culpa de um ignóbil relativismo de valores, transforma a própria vítima em culpada, responsável por promover a desigualdade social.

Não tenho dúvida: quando tratamos de Segurança Pública, a necessidade imediata é de se remediar, ampliando, e muito, nu o contingente de agentes que atuam nesta seara, e aumentando, sim, vagas no sistema carcerário. Este é o caminho mais curto e objetivo.

Se é por falta de senso de coletividade ou por psicopatia social, na verdade, pouco importa. Nos tempos de extrema insegurança que vivemos, os bandidos devem sim sofrer a sanções que a lei determina.

São as leis que regem e organizam sociedades, determinam e limitam comportamentos, sendo elas, então, as únicas garantias de equilíbrio. Entende-se que só a lei iguala os homens em direitos e deveres. Aqueles que não se encaixam devem ser afastados do convívio social.

Defendo que temos que, imediatamente, exigir maior rigor na aplicação das nossas legislações penais, para assim garantir segurança a quem de fato tem direito, a àqueles que cumprem seus deveres. Pois são estes os que menos usufruem de suas garantias: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Como havia posto no início: falar de criminalidade e punibilidade suscita a expectativa por respostas. Mas, o debate é logo. Envolve a necessidade de mudanças no nosso sistema carcerário, o investimento em ressocialização através do trabalho e do convívio social, entre outras searas.

Deixemos o debate em aberto.

 

PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Um importante passo foi dado no que se refere à Segurança Pública em nosso município. Na manhã do dia 28 do mês de agosto, foi protocolado na Câmara de Vereadores o esperado Projeto de Lei que trata da formatação e funcionamento do Fundo Municipal da Segurança Pública.

A segurança é elencada, em nossa Constituição, como um direito fundamental, uma necessidade básica do cidadão. Assim, aumenta-se ainda mais o comprometimento do Estado – União, Estados e Municípios – em assegura-la.  O Estado deve garanti-la através de instituições confiáveis, buscando prevenir, de forma eficiente, equilibrada e justa, todas as formas de conflito e violência.

Frente ao cenário particular que vivemos diante da violência, a intervenção municipal se faz cada vez mais necessária no combate à criminalidade, buscando meios para execução de políticas suficientes para vencer, ou ao menos dirimir, as demandas que surgem a cada dia. Diante disso, o Fundo Municipal de Segurança é mais uma ação voltada à população, fazendo frente ao novo desafio da municipalidade.

O Fundo se faz uma importante ferramenta para captação de recursos – a serem investidos exclusivamente na Segurança Pública em Santa Maria. Serão verbas que poderão advir tanto de doações públicas quanto privadas, tendo sua aplicação nas áreas de inteligência tecnológica, equipamentos, manutenção de viaturas das forças de segurança e principalmente na estrutura e aperfeiçoamento das ações da nossa Guarda Municipal.

Ao município, aumenta-se a cada dia sua responsabilidade em relação à proteção dos seus cidadãos, exigindo um amadurecimento jurídico e cooperativo entre todas as forças que atuam na esfera da segurança. O contexto sócio-político em que nos encontramos sinaliza para a necessidade da integração destas forças, com papel fundamental na reestruturação da segurança no Estado Democrático de Direito. Aqui, insere-se o fundamental papel do Gabinete de Gestão Integrada (GGIM), fórum de articulação e diálogo estratégico entre estes órgãos da Segurança Pública, onde diagnósticos dos problemas locais são debatidos e racionalizados em medidas de ação.

Como bem já definiu o Mestre de Introdução à Ciência do Direito, André Franco Montoro, “As pessoas não moram na União, nem no Estado: residem no Município.”. Colocamo-nos, então, diante da necessidade de fortalecimento destas células federativas, os Municípios, onde, realmente, nos encontramos. Nós, os cidadãos.

 

 

PODERIA TER SIDO EU…

 

e, de certa forma, foi!

 

Cada vez que um irmão de farda morre em batalha, morre um pouco de cada um de nós.

Morre a esperança da população.

Morre a nossa força diante do crime.

Coloco-me no lugar da família destes brigadianos.

Os pais, que investem na formação humana de um filho. Que os veem trilhar um caminho de doação e proteção à sociedade.

Os companheiros afetivos, homens e mulheres, que dividem a vida com a insegurança diária do último adeus.

Os filhos, que veem na figura do pai um herói, e esperam ansiosos o seu retorno pra casa.

Mas ele não retornará. Não vestirá mais a farda da Gloriosa Brigada Militar. Não estará mais no pelotão de frente da nossa (in)segurança.

Até quando corajosos homens e mulheres aceitarão estar na linha de tiro pelo bem comum, submetidos, muitas vezes, a situações precárias de trabalho.

Até quando eles aceitarão sair de casa, dizer adeus, sabendo que aquele pode ser o último abraço na mulher ou no filho?

É muito triste!!!

Na violenta morte do Sargento Naurio Viana, paramos… e pensamos: poderia ter sido – poderia ter sido você.

Na verdade, foi um pouco de cada um de nós.

 

1º Sgt Naurio Viana, morto em Combate.