PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Um importante passo foi dado no que se refere à Segurança Pública em nosso município. Na manhã do dia 28 do mês de agosto, foi protocolado na Câmara de Vereadores o esperado Projeto de Lei que trata da formatação e funcionamento do Fundo Municipal da Segurança Pública.

A segurança é elencada, em nossa Constituição, como um direito fundamental, uma necessidade básica do cidadão. Assim, aumenta-se ainda mais o comprometimento do Estado – União, Estados e Municípios – em assegura-la.  O Estado deve garanti-la através de instituições confiáveis, buscando prevenir, de forma eficiente, equilibrada e justa, todas as formas de conflito e violência.

Frente ao cenário particular que vivemos diante da violência, a intervenção municipal se faz cada vez mais necessária no combate à criminalidade, buscando meios para execução de políticas suficientes para vencer, ou ao menos dirimir, as demandas que surgem a cada dia. Diante disso, o Fundo Municipal de Segurança é mais uma ação voltada à população, fazendo frente ao novo desafio da municipalidade.

O Fundo se faz uma importante ferramenta para captação de recursos – a serem investidos exclusivamente na Segurança Pública em Santa Maria. Serão verbas que poderão advir tanto de doações públicas quanto privadas, tendo sua aplicação nas áreas de inteligência tecnológica, equipamentos, manutenção de viaturas das forças de segurança e principalmente na estrutura e aperfeiçoamento das ações da nossa Guarda Municipal.

Ao município, aumenta-se a cada dia sua responsabilidade em relação à proteção dos seus cidadãos, exigindo um amadurecimento jurídico e cooperativo entre todas as forças que atuam na esfera da segurança. O contexto sócio-político em que nos encontramos sinaliza para a necessidade da integração destas forças, com papel fundamental na reestruturação da segurança no Estado Democrático de Direito. Aqui, insere-se o fundamental papel do Gabinete de Gestão Integrada (GGIM), fórum de articulação e diálogo estratégico entre estes órgãos da Segurança Pública, onde diagnósticos dos problemas locais são debatidos e racionalizados em medidas de ação.

Como bem já definiu o Mestre de Introdução à Ciência do Direito, André Franco Montoro, “As pessoas não moram na União, nem no Estado: residem no Município.”. Colocamo-nos, então, diante da necessidade de fortalecimento destas células federativas, os Municípios, onde, realmente, nos encontramos. Nós, os cidadãos.

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *