Deputado Bombeiro Bianchini protocola três emendas ao PL do Programa “Mais Efetivo

O deputado Bombeiro Bianchini protocolou nesta terça-feira (12), três emendas ao Projeto de Lei 269/2017, que dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo”. A primeira emenda solicita a exclusão do item II do parágrafo 1ª, para que os militares estaduais continuem atuando somente em suas áreas de formação, sem que haja prejuízo ao efetivo das corporações. O parlamentar defende que o lugar do policial não é dentro de um presídio, mas sim na sua área de atuação.

A segunda emenda altera a idade limite para permanecer no programa “Mais Efetivo”. Conforme a proposta apresentada pelo Governo a idade limite seria compulsória, já Bianchini propõe a idade limite de 68 anos.

A terceira emenda sugere que os servidores que exercem as funções de Bombeiros Militares recebam um acréscimo de 50% na Gratificação Especial de Retorno a Atividade (GERA), igualmente aos servidores militares que desempenham as atividades no policiamento comunitário de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestam atendimento e assistência as pessoas com deficiência. E servidores que realizam operações especializadas de segurança pública. Desta forma, minimizando a carência de pessoal técnico especializado na corporação.

Mais Efetivo – O programa tem por finalidade viabilizar a convocação – mediante anuência – de militares estaduais da reserva remunerada em situações especiais, de forma direta ou em apoio em ações do interesse da Segurança Pública, imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, minimizando a carência de pessoal técnico-especializado.

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